HC 924141 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ segundo a qual é inviável o uso do writ como substitutivo de recurso próprio quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão.
- Parties
- Agravante: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Writ Substitutivo Do Recurso Adequado
Case Brief
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Parties
HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do uso do habeas corpus (writ) como substitutivo de recurso próprio
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão do afastamento do benefício do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ segundo a qual é inviável o uso do writ como substitutivo de recurso próprio quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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