AREsp 2776646 - ACORDAO

AREsp 2776646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame do conjunto fático-probatório seria desnecessário (incidindo a Súmula 7/STJ) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo exigido (incidindo a Súmula 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO VIDI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO VIDI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o recurso especial foi inadmitido por necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a argumentação da defesa afasta os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame do conjunto fático-probatório seria desnecessário (incidindo a Súmula 7/STJ) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo exigido (incidindo a Súmula 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental