HC 960084 - ACORDAO

HC 960084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; o acórdão de origem apresentou fundada justificativa para as buscas (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga em direção à residência, apreensão de droga com o paciente e apreensão de cerca de 152g de maconha e materiais vinculados ao tráfico), a conversão da prisão em flagrante em preventiva novou o título prisional e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos protegidos pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Paciente: BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Crime Permanente, Justa Causa
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Parties

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na busca pessoal e domiciliar que ensejou prisão em flagrante
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e manutenção da prisão preventiva convertida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; o acórdão de origem apresentou fundada justificativa para as buscas (denúncia anônima especificada, tentativa de fuga em direção à residência, apreensão de droga com o paciente e apreensão de cerca de 152g de maconha e materiais vinculados ao tráfico), a conversão da prisão em flagrante em preventiva novou o título prisional e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos protegidos pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada