HC 893967 - ACORDAO

HC 893967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação transitada em julgado (Súmula 182/STJ); ademais, a apreciação monocrática foi considerada admissível nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDO SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria +3 more

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Parties

ANDRE FERNANDO SOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que visa revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu o fundamento principal da denegação, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação transitada em julgado (Súmula 182/STJ); ademais, a apreciação monocrática foi considerada admissível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.