AREsp 2796409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque no agravo regimental não houve impugnação específica ao único fundamento da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, e porque no agravo regimental não houve impugnação específica ao único fundamento da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido