REsp 2142267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou suficientemente as matérias suscitadas, sendo inviável nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis observadas na dosimetria.

Parties
Apelante: NATÁLIA; Apelado: CARLOS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Omissão +2 more

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Parties

NATÁLIA

Apelante

CARLOS EDUARDO

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da autoria e materialidade do delito de associação para o tráfico
  2. 2 omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão examinou suficientemente as matérias suscitadas, sendo inviável nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a manutenção do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis observadas na dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração