EREsp 2059739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem descreveu adequadamente os fatos e evidenciou liame subjetivo entre os acusados, sendo desnecessária a apreensão de drogas com cada réu para caracterizar o tráfico; a exasperação da pena-base por negativa da conduta social foi fundamentada por elementos distintos da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06; e a matéria referente à ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto às causas de aumento (art. 40, IV e VI) não foi prequestionada, tornando-se inviável sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causas De Aumento, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causas De Aumento Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa ao princípio da correlação pela condenação sem apreensão de droga na posse de todos os réus?
  2. 2 Houve bis in idem pela valoração negativa da conduta social coincidente com a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06?
  3. 3 Houve falta de prequestionamento quanto às causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/06, impedindo sua análise pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem descreveu adequadamente os fatos e evidenciou liame subjetivo entre os acusados, sendo desnecessária a apreensão de drogas com cada réu para caracterizar o tráfico; a exasperação da pena-base por negativa da conduta social foi fundamentada por elementos distintos da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06; e a matéria referente à ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto às causas de aumento (art. 40, IV e VI) não foi prequestionada, tornando-se inviável sua análise pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem