HC 981954 - DECISAO

HC 981954 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos de HC previamente impetrado nesta relatoria, não havendo motivos para admitir a impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL MAURÍCIO BERTOLINI CELESTINO; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500690-21.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tema 1.139 STJ, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tema 1.139 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL MAURÍCIO BERTOLINI CELESTINO

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500690-21.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos de HC previamente impetrado nesta relatoria, não havendo motivos para admitir a impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.