AREsp 2772588 - DECISAO

AREsp 2772588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rechaçaram com especificidade todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar as Súmulas n. 282 e 356 do STF relativas ao prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: LUCAS DE CASTRO PEZENATTO; Agravante: LUIZ FERNANDO MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CASTRO PEZENATTO

Agravante

LUIZ FERNANDO MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal/domiciliar
  2. 2 violação dos arts. 244 e 157, caput e §1º, do CPP; art. 59 do CP; art. 33, §2º, "b", do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não rechaçaram com especificidade todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar as Súmulas n. 282 e 356 do STF relativas ao prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.