HC 967810 - DECISAO

HC 967810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e agravo interposto) contra o mesmo acórdão, caracterizando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência da Terceira Seção condiciona a admissibilidade do writ nessas hipóteses à sua destinação direta à liberdade de locomoção ou a pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS ABRANCHES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial/agravo, Unirrecorribilidade, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tramitação Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Especial/agravo Unirrecorribilidade Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS ABRANCHES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  2. 2 Pedido de afastamento ou redução da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente com recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e agravo interposto) contra o mesmo acórdão, caracterizando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência da Terceira Seção condiciona a admissibilidade do writ nessas hipóteses à sua destinação direta à liberdade de locomoção ou a pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.