RHC 211381 - DECISAO

RHC 211381 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões para a atuação policial e ingresso domiciliar (denúncias/ DDUs, abordagem em via pública com apreensão de drogas, confirmação por diligência e localização de entorpecentes e materiais de tráfico no imóvel), conferindo validade probatória às apreensões; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, quantidade/ acondicionamento das drogas, indícios de habitualidade e risco de reiteração, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de filho menor que justificasse prisão domiciliar; questão sobre uso...

Parties
Paciente: SELMIR SOARES BARBOSA; Coautor: MATEUS RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário, Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Selmir Soares Barbosa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Obtidas Por Diligência Policial, Algemas (súmula Vinculante 11), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas Obtidas Por Diligência Policial +3 more

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Parties

SELMIR SOARES BARBOSA

Paciente

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário, Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de consentimento
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por uso de algemas sem justificativa
  3. 3 fundamentação concreta necessária para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o conjunto probatório demonstrou fundadas razões para a atuação policial e ingresso domiciliar (denúncias/ DDUs, abordagem em via pública com apreensão de drogas, confirmação por diligência e localização de entorpecentes e materiais de tráfico no imóvel), conferindo validade probatória às apreensões; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, quantidade/ acondicionamento das drogas, indícios de habitualidade e risco de reiteração, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados de filho menor que justificasse prisão domiciliar; questão sobre uso...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Selmir Soares Barbosa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por SELMIR SOARES BARBOSA.
  • Intimem-se.