AREsp 2715325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral de todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 182/STJ e precedentes, inclusive EAREsp 701404/SC).

Parties
Agravante: JOSE GOMES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

JOSE GOMES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer de questão de contrariedade à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral de todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 182/STJ e precedentes, inclusive EAREsp 701404/SC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.