REsp 2152272 - DECISAO

Entendeu-se que a quantidade de droga apreendida não pode, isoladamente, obstar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; assim, aplicou‑se a minorante na fração máxima e procedeu‑se à redução da pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 277 dias-multa, mantendo os demais termos da dosimetria quando compatíveis.

Parties: Recorrente: MAURICIO OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Confissão, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado
3 Reconhecimento e extensão da diminuição por confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada.

Orders

Reduzida a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Fixada a pena em 277 dias-multa.