HC 982023 - DECISAO

HC 982023 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na espécie, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (0,22 g de cocaína e 6,4 g de maconha), e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 282, § 6º e art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS GUTIERRES FERREIRA; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MATEUS GUTIERRES FERREIRA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na espécie, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (0,22 g de cocaína e 6,4 g de maconha), e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 282, § 6º e art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.