AREsp 2740311 - DECISAO

AREsp 2740311 - DECISAO

O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica de que não incidiria a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado por força do art. 3.º do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7, 211 e 83 do STJ
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica de que não incidiria a Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado por força do art. 3.º do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.