AREsp 2692638 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação de súmulas e jurisprudência que impedem o exame da matéria suscitada.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas E Sua Incidência, Regime Prisional, Provas E Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas E Sua Incidência Regime Prisional +1 more

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Parties

RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas (ex.: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação de súmulas e jurisprudência que impedem o exame da matéria suscitada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.