RHC 211670 - DECISAO

RHC 211670 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu-se/teve seu pedido liminar indeferido porque há hipótese de reiteração de pedido já distribuído no STJ (HC n. 976.032/SP) configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, impedindo a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus (reiteração; princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu-se/teve seu pedido liminar indeferido porque há hipótese de reiteração de pedido já distribuído no STJ (HC n. 976.032/SP) configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, impedindo a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus (reiteração; princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.