HC 982635 - DECISAO

HC 982635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à manutenção da tornozeleira eletrônica não foi suscitada nas razões de apelação nem apreciada no acórdão do Tribunal de origem, configurando matéria nova que não pode ser examinada por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CÁSSIO SANTOS JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Confissão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOSÉ CÁSSIO SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi examinada no acórdão impugnado
  2. 2 Manutenção de monitoração eletrônica por período prolongado e necessidade de reavaliação
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação relativa à manutenção da tornozeleira eletrônica não foi suscitada nas razões de apelação nem apreciada no acórdão do Tribunal de origem, configurando matéria nova que não pode ser examinada por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.