HC 980082 - DECISAO

HC 980082 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativa da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque a decisão se apoiou apenas em dois atos infracionais cometidos na menoridade, sem especificação de contemporaneidade com o crime, o que não é suficiente para afastar a benesse; assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto nos termos invocados pelo julgador.

Parties
Agravante: DEIVID GAMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

DEIVID GAMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na menoridade
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativa da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque a decisão se apoiou apenas em dois atos infracionais cometidos na menoridade, sem especificação de contemporaneidade com o crime, o que não é suficiente para afastar a benesse; assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto nos termos invocados pelo julgador.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão