AREsp 2472332 - DECISAO

AREsp 2472332 - DECISAO

Houve fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (local conhecido por tráfico, comportamento do acusado ao mexer em moita e ao avistar a viatura, antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica), os fatos e provas foram corretamente valorados pela instância originária e, diante da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ e em precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HARNOLDO FIDELIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HARNOLDO FIDELIS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca pessoal por falta de justa causa
  3. 3 fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (local conhecido por tráfico, comportamento do acusado ao mexer em moita e ao avistar a viatura, antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica), os fatos e provas foram corretamente valorados pela instância originária e, diante da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ e em precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.