AREsp 2749483 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com a necessária especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF), não cumprindo o ônus de impugnação detalhada exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDIR APARECIDO DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Direção Perigosa, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Ônus Da Impugnação, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALDIR APARECIDO DO PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação apontada dos arts. 29, 33, §§ 1º, 2º e 3º, 44, 46, 59, 63, 64 e 78 do CP
- 2 Violação apontada dos arts. 155, 157, 158-A, art. 158-E do CPP e art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater, com a necessária especificidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF), não cumprindo o ônus de impugnação detalhada exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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