AREsp 2826532 - DECISAO

AREsp 2826532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial na residência foi legitimado pelas fundadas razões decorentes da fuga do recorrente; a dosimetria da pena adotou critério proporcional e justificável (fração de 1/8 sobre o intervalo), rejeitando-se a exigência de frações rígidas; o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da habitualidade e indícios de integração na cadeia criminosa constatados nas instâncias ordinárias; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se também o regime prisional fechado em face do quantum e de circunstância judicial...

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado / Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado / Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir do ingresso irregular no domicílio
  2. 2 compensação entre circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação de frações fixas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial na residência foi legitimado pelas fundadas razões decorentes da fuga do recorrente; a dosimetria da pena adotou critério proporcional e justificável (fração de 1/8 sobre o intervalo), rejeitando-se a exigência de frações rígidas; o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da habitualidade e indícios de integração na cadeia criminosa constatados nas instâncias ordinárias; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se também o regime prisional fechado em face do quantum e de circunstância judicial...

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial