HC 942991 - ACORDAO

HC 942991 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência policial, que se deu no cumprimento de mandado judicial; havia indícios preliminares de autoria (depoimentos de corréus e imagens de câmeras) e a apreensão expressiva de entorpecente (12 kg de pasta base de cocaína), além de reincidência, o que justificou o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Corréu: Zenildo Benedito; Corréu: Luiz Antônio; Ministerio Publico: Ministério Público do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Zenildo Benedito

Corréu

Luiz Antônio

Corréu

Ministério Público do Mato Grosso

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria e risco à ordem pública
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e alegada invasão domiciliar sem mandado específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência policial, que se deu no cumprimento de mandado judicial; havia indícios preliminares de autoria (depoimentos de corréus e imagens de câmeras) e a apreensão expressiva de entorpecente (12 kg de pasta base de cocaína), além de reincidência, o que justificou o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.