AREsp 2761457 - DECISAO

AREsp 2761457 - DECISAO

Havendo nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga, arma, dinheiro, munições, circunstâncias da abordagem e antecedentes), entendeu-se pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia; a desclassificação ou rejeição da denúncia nesta fase exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: ENDERSON LOPES GOMES AUGUSTINO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundada Suspeita In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ENDERSON LOPES GOMES AUGUSTINO

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga, arma, dinheiro, munições, circunstâncias da abordagem e antecedentes), entendeu-se pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia; a desclassificação ou rejeição da denúncia nesta fase exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.