REsp 2109808 - ACORDAO

REsp 2109808 - ACORDAO

A desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias avaliaram idoneamente provas (quantidade e natureza das substâncias, embalagem etiquetada com o nome do acusado, depoimentos, contexto de apreensão em cela) que demonstram finalidade comercial e justificam a aplicação da majorante e da fração de 1/6 para exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 afastamento ou redução da exasperação da pena-base
  3. 3 reanálise de provas vedada em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A desclassificação para porte para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias avaliaram idoneamente provas (quantidade e natureza das substâncias, embalagem etiquetada com o nome do acusado, depoimentos, contexto de apreensão em cela) que demonstram finalidade comercial e justificam a aplicação da majorante e da fração de 1/6 para exasperação da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de origem, inclusive a exasperação da pena-base e a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06.