REsp 2063012 - ACORDAO

REsp 2063012 - ACORDAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque: (i) a busca veicular foi realizada com fundada suspeita (odor de entorpecentes e circunstâncias fáticas) e, assim, as provas são lícitas; (ii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada no patamar de 1/3 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (135,5g maconha; 173 comprimidos de ecstasy; 41,5g cocaína) e demais elementos probatórios; (iii) o regime semiaberto foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta e potencial lesivo das substâncias; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitada por não se mostrar suficiente para a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso e negar provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Nulidade De Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validação da busca veicular sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Proporcionalidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/3
  3. 3 Adequação do regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque: (i) a busca veicular foi realizada com fundada suspeita (odor de entorpecentes e circunstâncias fáticas) e, assim, as provas são lícitas; (ii) a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada no patamar de 1/3 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (135,5g maconha; 173 comprimidos de ecstasy; 41,5g cocaína) e demais elementos probatórios; (iii) o regime semiaberto foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta e potencial lesivo das substâncias; e (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitada por não se mostrar suficiente para a...

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido quanto à licitude da busca veicular, à aplicação da minorante em 1/3, à fixação do regime semiaberto e à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos