HC 864618 - ACORDAO

HC 864618 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que a quantidade, a natureza das drogas e outros elementos probatórios (estrutura, divisão de tarefas, acondicionamento e petrechos) evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão do regime não foi impugnada na origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAELA SANTOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA SANTOS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que a quantidade, a natureza das drogas e outros elementos probatórios (estrutura, divisão de tarefas, acondicionamento e petrechos) evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão do regime não foi impugnada na origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 526-529 que denegou a ordem de habeas corpus