REsp 2139393 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os pleitos de redução de pena e absolvição não preencheram requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e inovação recursal, com óbice da Súmula 7), a concessão de habeas corpus de ofício não pode suprir supressão de instância, e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida diante de condutas em contextos fáticos diversos e da existência de verbos nucleares instantâneos no art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: FABRICIO DE MELLO ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Redução Da Pena Base, Absolvição Por Ausência De Conduta Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado Prequestionamento Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

FABRICIO DE MELLO ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação e acolhimento de pleitos defensivos de ofício sem prequestionamento
  2. 2 inovação recursal e vedação ao conhecimento de matéria suscitada apenas em memoriais
  3. 3 aplicabilidade do instituto do crime único vs continuidade delitiva no delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pleitos de redução de pena e absolvição não preencheram requisitos de admissibilidade (ausência de prequestionamento e inovação recursal, com óbice da Súmula 7), a concessão de habeas corpus de ofício não pode suprir supressão de instância, e a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida diante de condutas em contextos fáticos diversos e da existência de verbos nucleares instantâneos no art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.