HC 867060 - ACORDAO

HC 867060 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada que descrevia detalhadamente o imóvel e foi minimamente confirmada pela diligência policial (apreensão de drogas), caracterizando justa causa para o ingresso após abordagem, de modo que não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

MAYCON SAMPAIO DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso domiciliar com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e da abordagem policial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada que descrevia detalhadamente o imóvel e foi minimamente confirmada pela diligência policial (apreensão de drogas), caracterizando justa causa para o ingresso após abordagem, de modo que não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 777/784 nos seus próprios fundamentos