HC 957447 - ACORDAO

HC 957447 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissível reiteração de matéria já apresentada em habeas corpus anterior e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: agravante; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Artigo 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Redutor Previsto No Art. 33
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Artigo 33, § 4º, Da Lei De Drogas Redutor Previsto No Art. 33, § 4º

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de reiteração de matéria já decidida e ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (objeto do habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissível reiteração de matéria já apresentada em habeas corpus anterior e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão monocrática mantida).
  • Agravo regimental não conhecido.