AREsp 2515418 - DECISAO

AREsp 2515418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado, sendo incabível a revisão da matéria por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão
Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão

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Parties

ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado, sendo incabível a revisão da matéria por embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.