EREsp 2175771 - ACORDAO

EREsp 2175771 - ACORDAO

O Tribunal manteve a fração redutora de 1/6 porque o juízo de origem fundamentou de forma concreta e proporcional a redução com base na quantidade, na variedade e no elevado grau de lesividade das substâncias apreendidas; além disso, a majoração da fração ou a aplicação da redução máxima exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice à reforma a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO OTÁVIO MOTA RODRIGUES; Recorrente: MARCO ROBERT SILVA; Recorrente: GABRIEL LUIZ TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO OTÁVIO MOTA RODRIGUES

Recorrente

MARCO ROBERT SILVA

Recorrente

GABRIEL LUIZ TELES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração redutora de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 frente à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se eventual revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração redutora de 1/6 porque o juízo de origem fundamentou de forma concreta e proporcional a redução com base na quantidade, na variedade e no elevado grau de lesividade das substâncias apreendidas; além disso, a majoração da fração ou a aplicação da redução máxima exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice à reforma a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a redução de pena ao patamar de 1/6 com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas