HC 854758 - ACORDAO

HC 854758 - ACORDAO

Os guardas municipais, atuando em patrulhamento, realizaram abordagem e busca pessoal que consistiram em diligências ostensivas e investigativas além de suas atribuições constitucionais, sendo a situação de flagrante constatada apenas após tais medidas; por isso, as provas obtidas nessas condições são ilícitas e devem ser desentranhadas, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado. Consequentemente, o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCOS ROBERTO SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante pelos guardas municipais e absolvendo o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Competências Das Guardas Municipais, ADPF 995/df, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Arts. 244, 301 E 302 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prova Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS ROBERTO SILVANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal pode realizar busca pessoal e diligências investigativas em patrulhamento
  2. 2 Se a constatação posterior de flagrante convalida busca pessoal previamente realizada por guardas municipais
  3. 3 Se as provas obtidas por guardas municipais em atuação além de suas atribuições devem ser declaradas ilícitas

Ratio Decidendi

Os guardas municipais, atuando em patrulhamento, realizaram abordagem e busca pessoal que consistiram em diligências ostensivas e investigativas além de suas atribuições constitucionais, sendo a situação de flagrante constatada apenas após tais medidas; por isso, as provas obtidas nessas condições são ilícitas e devem ser desentranhadas, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado. Consequentemente, o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante pelos guardas municipais e absolvendo o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e absolveu MARCOS ROBERTO SILVANO do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.