HC 900016 - ACORDAO

HC 900016 - ACORDAO

Os guardas municipais realizaram diligências investigativas e atos ostensivos (abordagem, busca pessoal e busca domiciliar) alheios às suas atribuições constitucionais antes de se constatar o flagrante; por isso as provas colhidas são ilícitas, ensejando a manutenção da ordem de habeas corpus que declarou a nulidade dessas provas e absolveu o acusado, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso do Ministério Público; mantida a ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prova Ilícita Flagrante +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da guarda municipal para realização de abordagem, busca pessoal e busca domiciliar
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais quando a situação de flagrante foi constatada após diligências investigativas/ostensivas
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes sem atribuição para atos investigativos

Ratio Decidendi

Os guardas municipais realizaram diligências investigativas e atos ostensivos (abordagem, busca pessoal e busca domiciliar) alheios às suas atribuições constitucionais antes de se constatar o flagrante; por isso as provas colhidas são ilícitas, ensejando a manutenção da ordem de habeas corpus que declarou a nulidade dessas provas e absolveu o acusado, e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso do Ministério Público; mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e das provas a elas derivadas, com absolvição de VICTOR AUGUSTO DE SANTANA DIAS do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.