HC 855814 - ACORDAO

HC 855814 - ACORDAO

Afastada a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da prova de dedicação do agravante às atividades criminosas; os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 são autônomos e deve ser aplicado o concurso formal, não cabendo substituição por aplicação exclusiva da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas; sendo a pena total superior a quatro anos, aplica-se a vedação do art. 44, I, do Código Penal à substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: UELTON MARCOS DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Tráfico Privilegiado, Consunção, Concurso Formal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Tráfico Privilegiado Consunção Concurso Formal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

UELTON MARCOS DA SILVA VIANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante da dedicação às atividades criminosas
  2. 2 Inaplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003; aplicação do concurso formal
  3. 3 Impossibilidade de substituir condenações pelos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da prova de dedicação do agravante às atividades criminosas; os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 são autônomos e deve ser aplicado o concurso formal, não cabendo substituição por aplicação exclusiva da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas; sendo a pena total superior a quatro anos, aplica-se a vedação do art. 44, I, do Código Penal à substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou regime semiaberto para início do cumprimento da pena e manteve a condenação do paciente: 8 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 520 dias-multa.