HC 961587 - ACORDAO

HC 961587 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem registrou a reincidência do acusado, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por ausência do requisito da primariedade, e porque a pena-base superior ao mínimo, aliada à variedade de drogas apreendidas e à reincidência, justificou fundamentadamente a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ANDERSON DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação para imposição de regime inicial fechado (art. 33, §3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem registrou a reincidência do acusado, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por ausência do requisito da primariedade, e porque a pena-base superior ao mínimo, aliada à variedade de drogas apreendidas e à reincidência, justificou fundamentadamente a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.