HC 982469 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Acusado: EDILSON BARCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
EDILSON BARCELOS
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para apreciação de habeas corpus
- 3 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus por ausência de documentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Defesa pode impetrar novo habeas corpus desde que devidamente instruído.
Full Case Text
Judgment text and source record
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