AREsp 2707426 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3.º do CPP), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO NUNES DOS SANTOS SILVA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (ilegalidade Alegada), Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Do Art. 1.021, §1.º, CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (ilegalidade Alegada) Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Do Art. 1.021, §1.º, CPC +1 more

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Parties

THIAGO NUNES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e sua ilicitude
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3.º do CPP), os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.