AREsp 2812103 - DECISAO

AREsp 2812103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes do recorrente e na demonstração de dedicação à atividade criminosa, sustentada pela quantidade/variedade de drogas, arma, admissão de revezamento nas vendas e remuneração, e pela aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que não houve ofensa à lei federal ou à jurisprudência do STJ que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ALAN FREITAS DA SILVA; Co Réu: RYAN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Penas Base, Regime Inicial Fechado, Causa De Aumento (art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Penas Base Regime Inicial Fechado Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06)

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Parties

ALAN FREITAS DA SILVA

Agravante

RYAN

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas para afastar minorante
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em maus antecedentes do recorrente e na demonstração de dedicação à atividade criminosa, sustentada pela quantidade/variedade de drogas, arma, admissão de revezamento nas vendas e remuneração, e pela aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, de modo que não houve ofensa à lei federal ou à jurisprudência do STJ que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.