AREsp 2462382 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam que o conjunto fático-probatório demonstra a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e condenações anteriores, não se preenchendo os requisitos legais para a minorante.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MENDES DA CONCEIÇÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO HENRIQUE MENDES DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação, entenderam que o conjunto fático-probatório demonstra a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e o redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e condenações anteriores, não se preenchendo os requisitos legais para a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.