HC 971571 - DECISAO

HC 971571 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pena de multa em 70 dias-multa, por entender que preenchidos cumulativamente os requisitos legais e que processos em curso não impedem a fração máxima do redutor.

Parties
Paciente: VINICIUS DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena

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Parties

VINICIUS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade e alcance da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 validação das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser writ substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pena de multa em 70 dias-multa, por entender que preenchidos cumulativamente os requisitos legais e que processos em curso não impedem a fração máxima do redutor.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo, em parte, a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a reprimenda para 2 anos de reclusão.