AREsp 2811865 - DECISAO

AREsp 2811865 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a quantidade apreendida, embora inclua drogas de natureza altamente deletéria (crack e cocaína), não é exacerbada de modo a limitar a redução da pena ao patamar de 1/3; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 203 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastando-se a substituição por penas restritivas em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por negativação de circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: DAVYD GUSTAVO BARBOSA DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo regimental; conhecido o agravo e provido o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante 59/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVYD GUSTAVO BARBOSA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modular o patamar da minorante com base na natureza, quantidade da droga e demais circunstâncias
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a quantidade apreendida, embora inclua drogas de natureza altamente deletéria (crack e cocaína), não é exacerbada de modo a limitar a redução da pena ao patamar de 1/3; por isso, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 203 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e afastando-se a substituição por penas restritivas em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal por negativação de circunstâncias.

Court Disposition

Acolhido o agravo regimental; conhecido o agravo e provido o recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 621/622.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.