HC 981870 - DECISAO

HC 981870 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (13,98 g de cocaína; 30 porções) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena-base deve retornar ao mínimo legal; o reconhecimento ou não da minorante do § 4º depende de valoração fático-probatória que não cabe ser reexaminada em habeas corpus quando as instâncias fundaram a negativa na dedicação do réu à atividade criminosa; afastada a circunstância judicial desfavorável, o quantum final fixado foi de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprido em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALYSON GALEGO TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para redimensionar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WALYSON GALEGO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (13,98 g de cocaína; 30 porções) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena-base deve retornar ao mínimo legal; o reconhecimento ou não da minorante do § 4º depende de valoração fático-probatória que não cabe ser reexaminada em habeas corpus quando as instâncias fundaram a negativa na dedicação do réu à atividade criminosa; afastada a circunstância judicial desfavorável, o quantum final fixado foi de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprido em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para redimensionar a pena e o regime.

Orders

  • Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Regime de cumprimento determinado: semiaberto.