AREsp 2764142 - DECISAO

AREsp 2764142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a redução da pena no patamar intermediário de 1/2 com base na expressiva quantidade de maconha apreendida (5.037,5 g), sem utilização prévia desse elemento na fixação da pena-base (logo, sem bis in idem), e a jurisprudência permite modular a fração do redutor do art. 33, §4º quando a quantidade não foi empregada na primeira fase; por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vistoriou E Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Bis in Idem Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoriou E Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ e decisão sobre agravo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a redução da pena no patamar intermediário de 1/2 com base na expressiva quantidade de maconha apreendida (5.037,5 g), sem utilização prévia desse elemento na fixação da pena-base (logo, sem bis in idem), e a jurisprudência permite modular a fração do redutor do art. 33, §4º quando a quantidade não foi empregada na primeira fase; por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.