REsp 2117072 - DECISAO

REsp 2117072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de fundada suspeita e alegação de ingresso forçado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem consignou a existência de informação minuciosa, a localização de entorpecentes e termo de autorização para busca domiciliar, não havendo nulidade evidente a ser conhecida neste Tribunal.

Parties
Recorrente: JHONATHAN SCHEUNEMANN CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 280 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

JHONATHAN SCHEUNEMANN CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal
  2. 2 Licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de fundada suspeita e alegação de ingresso forçado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem consignou a existência de informação minuciosa, a localização de entorpecentes e termo de autorização para busca domiciliar, não havendo nulidade evidente a ser conhecida neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.