REsp 2095546 - ACORDAO

REsp 2095546 - ACORDAO

Houve fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio (abordagem de pessoas no corredor com apreensão de buchas de maconha, forte odor de maconha proveniente do imóvel com a porta aberta e visualização dos réus saindo do interior), razão pela qual a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar foi devidamente justificada; ademais, o reexame do contexto fático que fundamentou o ingresso é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), por isso as provas foram consideradas lícitas e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Wanderson Felipe Neves; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Wanderson Felipe Neves

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais no domicílio sem mandado judicial, fundamentado em fundadas razões e em situação de flagrante, configura violação ao direito à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem mandado devem ser declaradas ilícitas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e justa causa para o ingresso policial no domicílio (abordagem de pessoas no corredor com apreensão de buchas de maconha, forte odor de maconha proveniente do imóvel com a porta aberta e visualização dos réus saindo do interior), razão pela qual a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar foi devidamente justificada; ademais, o reexame do contexto fático que fundamentou o ingresso é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), por isso as provas foram consideradas lícitas e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial