HC 982847 - DECISAO

HC 982847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal a quo motivadamente concluiu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e que as provas obtidas são lícitas, não configurando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Provas

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fundadas razões e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o Tribunal a quo motivadamente concluiu que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar e que as provas obtidas são lícitas, não configurando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.