HC 961071 - ACORDAO

HC 961071 - ACORDAO

Verificou-se que, na hipótese, os autos trazem apenas a apreensão de aproximadamente 36,42 g de maconha em 29 porções, a apreensão de R$ 90,00 e o depoimento policial sobre tentativa de fuga, não havendo provas suficientes que indiquem intenção de mercancia; na conformidade das teses fixadas pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506/STF), prevalece a presunção de usuário e impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo Próprio, Tema 506/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Próprio Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 presunção de usuário até 40g de cannabis (Tema 506/STF)
  3. 3 possibilidade ou não de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na hipótese, os autos trazem apenas a apreensão de aproximadamente 36,42 g de maconha em 29 porções, a apreensão de R$ 90,00 e o depoimento policial sobre tentativa de fuga, não havendo provas suficientes que indiquem intenção de mercancia; na conformidade das teses fixadas pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506/STF), prevalece a presunção de usuário e impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo