AREsp 2839475 - DECISAO

AREsp 2839475 - DECISAO

Conhecer e prover o agravo, afastando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por entender que o ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por ausência de outras provas independentes da materialidade, absolver a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: NATALIA FERREIRA BRITO APURINAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a ilicitude das provas e absolvida a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

NATALIA FERREIRA BRITO APURINAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 vale a denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar?
  3. 3 comprovação de consentimento livre e válido do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo, afastando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por entender que o ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por ausência de outras provas independentes da materialidade, absolver a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a ilicitude das provas e absolvida a ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 157 do CPP e a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido