HC 978907 - ACORDAO

HC 978907 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi negado porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos probatórios (apreensão de droga, balança de precisão e existência de cinco ações penais, inclusive por tráfico e organização criminosa), que o paciente não era traficante eventual, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a sanção de 5 anos, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Impetrante/paciente: ALLAN ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime inicial e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade com fundamento nos arts. 33, §2º, "b" e art. 44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque a instância ordinária concluiu, com base em elementos probatórios (apreensão de droga, balança de precisão e existência de cinco ações penais, inclusive por tráfico e organização criminosa), que o paciente não era traficante eventual, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a sanção de 5 anos, o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sanção de 5 anos de reclusão